ASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS 280/16

5 de abril de 2017
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Com a retomada da discussão sobre o projeto que altera a lei de abuso de autoridade (PLS 280/16) no Senado Federal, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) volta a reforçar a campanha “Juízes Unidos Contra a Corrupção – Uma resposta à Nação”, tendo como principal mote a oposição ao dispositivo da matéria que prevê punição aos membros do Poder Judiciário devido a sua interpretação da lei. A campanha pode ser acompanhada nas redes sociais da instituição: Facebook, Instagram e Twitter. Acesse, curta e compartilhe.

Segundo o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, a proposta causará sérios prejuízos para toda a democracia, punindo o trabalho juízes, promotores e demais agentes públicos. “Restringir a independência da Magistratura impede o combate à corrupção. Buscamos conscientizar a população e sensibilizar parlamentares sobre os riscos à democracia brasileira caso o PLS 280/16 seja aprovado da maneira como está”, afirma.

O diretor de Comunicação da ASMEGO e idealizador da campanha, juiz Eduardo Perez Oliveira, esclarece que a matéria ressuscita o crime de hermenêutica, ou seja, retira do juiz sua função mais importante, que é a de interpretar a lei. “Nos regimes de democracia forte, o Judiciário é a garantia de qualquer cidadão de se opor aos que usam o poder para fins pessoais. Causa estranheza que, no meio de tantas urgências do povo brasileiro e somente após diversas operações desvendando casos de corrupção pelo Brasil, há quem entenda que a votação dessa lei seja prioridade. O resultado da aprovação dessa lei será a castração do Judiciário e o fim do combate à corrupção”, complementa.

Atuação da Magistratura no Congresso Nacional

Nesta semana, na segunda-feira (03), o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, representou a Magistratura em audiência pública no Senado sobre a proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e de relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Na audiência, Jayme de Oliveira também alertou para os riscos do texto. “O projeto como está no substitutivo cerceia a atividade jurisdicional de maneira grave. O  juiz não pode ser criminalizado por isso. Para tanto, existe um sistema recursal que no Brasil é extremamente amplo, com um número de recursos infindável”, afirmou. Confira aqui como foi.

Histórico da campanha

A iniciativa é uma continuidade à campanha Juízes Unidos Contra a Corrupção, que ganhou relevância nacional em dezembro, também contra dispositivo semelhante previsto no texto desfigurado, na Câmara dos Deputados, do PLC 80/2016, que tratava do pacote de medidas contra a corrupção. À época, a ASMEGO e magistrados de Goiás participaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ato nacional em defesa da independência e autonomia de juízes e promotores e do combate à corrupção. Nesta ocasião, a campanha Juízes Unidos – Contra a Corrupção atingiu a marca de mais de 300 mil pessoas alcançadas somente no Facebook. Agora, o PLC 80/2016 também está tramita no Senado.