Nota de esclarecimento : Governo de Goiás

28 de dezembro de 2018
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O Governo de Goiás esclarece que quitou, na sua integralidade, a folha de novembro dos servidores estaduais e informa que os repasses referentes aos empréstimos consignados estão absolutamente em dia, bem como os pagamentos para o Ipasgo, de modo que o instituto continuará usando recurso próprio para quitar a folha de pagamento de seus servidores, devendo inclusive quitar até segunda-feira, 31, a de dezembro com esse caixa.

Conforme a Lei 20.1230, de junho de 2018, as consignações devem ser recolhidas em favor das respectivas instituições financeiras até 30 dias úteis após o vencimento da folha de pagamento mensal. Portanto, não há de se falar em atrasos.

Já em relação ao pagamento da folha dos trabalhadores estaduais, a Sefaz lembra que, desde 2015, todos os salários são pagos até o décimo dia do mês subsequente ao trabalhado, conforme estabelecido pela Constituição Estadual.

Sobre o empenho da folha de dezembro, considerando que o seu pagamento pode ser feito até o 10º dia do mês subsequente ao trabalhado, o Governo do Estado poderá fazer o empenho, liquidar e pagar a folha a qualquer momento, conforme disposto na legislação.

O atual Governo deixará significativo saldo em caixa no Tesouro Estadual no dia 31, após a arrecadação dos dias 28 a 30, e cumprirá as suas vinculações constitucionais no encerramento do exercício fiscal. Somente neste ano, o Governo de Goiás pagou 13 folhas salariais, incluindo o 13º salário dos servidores estaduais. Portanto, o pagamento está rigorosamente em dia, de acordo com a legislação, num cenário diferente do verificado em muitos outros Estados brasileiros.

GOVERNO DE GOIÁS