Prefeitura pode perder até R$ 35 milhões com lei que interrompe recomposição da Planta de Valores

11 de outubro de 2017
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Levantamentos técnicos da Secretaria Municipal de Finanças apontam que alteração na lei de 2015 beneficia, em sua grande maioria, imóveis com valores acima de R$ 1 milhão

Em visita à Câmara Municipal na  terça-feira, 10, o secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo, fez uma apresentação técnica do impacto negativo na arrecadação do município que será provocado pela alteração da Lei 9.704/2015, de propositura do vereador Elias Vaz. Melo falou aos vereadores por quase duas horas e mostrou dados do estudo feito pela Secretaria e que apontam renúncia de receitas na ordem de R$ 35 milhões, caso prevaleça a matéria votada pela Câmara que alterou o Parágrafo Único, do artigo 5º, da lei de 2015, interrompendo a recomposição da Planta de Valores Imobiliários da Capital. Os grandes beneficiados, segundo ele, seriam os donos de imóveis situados na faixa de R$ 1 milhão ou mais.

O secretário lembrou que em 2015 a Prefeitura, com aprovação da própria Câmara, atualizou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, que não sofria nenhuma alteração havia dez anos. Apesar de ter sido verificada uma grande diferença entre o valor venal e o real valor de mercado da maioria dos imóveis da Capital à época, que em alguns casos chegava a incríveis 1.400%. A correção aplicada em 2015 variou de 25% a 33%, em média, e isentou os imóveis com valores até R$ 200 mil de qualquer reajuste acima da inflação do imposto predial ou territorial urbano. “A lei que atualizou a Planta de Valores buscou promover justiça fiscal, cobrando apenas daqueles contribuintes que efetivamente têm uma maior capacidade contributiva, cujos imóveis se situam em faixas acima de R$ 200 mil e em zonas mais valorizadas da cidade”, explicou.

De acordo com os levantamentos, Goiânia tem cerca de 657 mil imóveis, sendo que 77% deles possuem valor venal de até R$ 200 mil e, portanto, não tiveram aumento do IPTU por conta da atualização da planta de valores. Para os outros 23% dos imóveis da Capital, a Lei de 2015 autorizou a aplicação de descontos pontuais para que o valor do imposto lançado se limitasse entre 5% e 15% acima do valor cobrado no ano anterior, até que a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia fosse implementada em sua integralidade. “Na realidade, o que a lei fez foi aplicar uma correção na planta de valores dos imóveis muito abaixo da realidade de mercado e ainda parcelou essa correção no que diz respeito à cobrança do imposto, que em alguns casos pode levar até 20 anos para ser implementada na sua totalidade”, esclareceu Alessandro.

Como exemplo, o chefe das finanças municipal citou o caso de um imóvel cujo reajuste do IPTU tenha sido de 20% e seu valor venal esteja acima de R$ 200 mil. “Nesse caso hipotético, a correção anual do imposto estaria limitada a 5% e o contribuinte levaria 4 anos para integralizar o reajuste da sua planta de valores”, ensina. A interrupção da recomposição da Planta de Valores dois anos depois de iniciada leva a um quadro de injustiça fiscal sem precedentes, analisou Alessandro Melo. 

Segundo ele, cerca de 581 mil imóveis de Goiânia já tiveram o valor do imposto equiparado à planta de valores em sua integralidade nesses dois anos de vigência da Lei 9.704, ao passo que os 11% restantes serão beneficiados com a interrupção da recomposição da planta, iniciada em 2016. “Os imóveis com valores acima de R$ 200 mil e que tiveram maior valorização apontada na atualização feita pela Lei de 2015 serão os grandes beneficiados, pois deixarão de arcar com o pagamento do imposto devido sobre a recomposição da planta de valores”, apontou.

Outro fato que mereceu destaque na análise apresentada aos vereadores diz respeito aos valores que o município deixará de arrecadar dos imóveis com valor venal de R$ 1 milhão ou mais. De acordo com o estudo, Goiânia possui 8.681 imóveis nessa faixa, algo em torno de 1,32% de todos os imóveis localizados no município. Segundo o Paço, dos R$ 35 milhões de renúncia fiscal que o município seria obrigado a suportar em virtude da manutenção da proposta aprovada na Câmara, cerca de 40% estão concentrados nessa faixa de imóveis. Ou seja, R$ 14 milhões deixariam de ser arrecadados dos contribuintes proprietários de imóveis avaliados em R$ 1 milhão ou mais. 

“Nota-se, portanto, que os maiores beneficiados pela proposta da Câmara seriam exatamente os contribuintes mais abastados. 1,32% dos imóveis da Capital responderiam por cerca de 40% de toda a renúncia de receitas que o erário municipal seria obrigado a suportar, caso prevaleça a proposta que altera a Lei 9.704”, ponderou Alessandro Melo.