Termo de cooperação entre SSPAP e outras instituições garante realização de censo carcerário

10 de agosto de 2017
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Parceria vai resultar em ações conjuntas para realização de procedimentos para atender detentos que estejam sob custódia do Estado

 
O secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Ricardo Balestreri, e o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, assinaram na terça-feira (08/08), termo de cooperação técnica para regulamentar a realização de censo carcerário.

Um dos principais objetivos é desenvolver ações conjuntas e coordenadas visando à adoção e realização de procedimentos para atender detentos que estejam sob custódia do Estado, garantindo que recebam informações a respeito de sua situação processual, tenham sua identidade confirmada por meios técnicos e seguros e recebam atendimento de saúde.

O documento também envolve Tribunal de Justiça, Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). Todos os órgãos envolvidos devem, de forma conjunta, facilitar o intercâmbio de agentes e servidores para o planejamento e execução de medidas que contemplem os objetivos do acordo.

Pelo termo de cooperação, a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária ficará responsável, entre outras atribuições, por garantir atendimento de saúde aos detentos durante o censo. A Polícia Civil deve garantir que todas as pessoas atendidas recebam carteiras de identidade.

Ao Ministério Público, caberá a emissão de pareceres nos procedimentos em tramitação no Poder Judiciário ou relativos às representações da autoridade judiciária, que tratam das atividades previstas no termo. O Tribunal de Justiça deve autorizar a entrada das demais instituições nas unidades prisionais para o devido atendimento dos reeducandos.