Advogado de Marconi afirma que vai demonstrar que normatização de diárias é legal

Defesa do ex-governador informa que vai recorrer da decisão e que alterações não configuram ato de improbidade administrativa

16 de outubro de 2018
Advogado do ex-governador Marconi Perillo, João Paulo Brzezinski afirmou ontem, em nota, que vai recorrer da decisão da Justiça relacionada à normatização das diárias de servidores do Poder Executivo estadual e demonstrar que o procedimento foi legal e não configura ato de improbidade administrativa.
“Vamos demonstrar tecnicamente que as medidas não configuram desvio de finalidade, não lesaram o patrimônio público e, portanto, não configuram ato de improbidade administrativa”, afirmou o advogado de Marconi na nota.
 
“Conforme ficará demonstrado, foi dada aos secretários de Estado a prerrogativa anterior de que os servidores que os acompanhassem em atividades cobertas por diárias tivessem uma complementação de 25% no valor da diária em determinadas circunstâncias”, disse João Paulo Brzezinski.
 
O advogado disse ainda que “o decreto questionado (número 9.026, de 18 de agosto de 2017) serviu tão somente para estender essa prerrogativa para os servidores que acompanharem governador e vice-governador nas atividades oficiais de agenda, mas estes permaneceram sem direito ao recebimento de diárias”. Leia a íntegra da nota:
 
 
NOTA DO ADVOGADO DO EX-GOVERNADOR MARCONI PERILLO
 
A defesa do ex-governador Marconi Perillo vai recorrer da decisão e demonstrará, tecnicamente, que as medidas em questão não configuram desvio de finalidade, não lesaram o patrimônio público e que, portanto, não configuram ato de improbidade administrativa.
 
Conforme ficará demonstrado, foi dada aos secretários de Estado a prerrogativa anterior de que os servidores que os acompanhassem em atividades cobertas por diárias tivessem uma complementação de 25% no valor da diária em determinadas circunstâncias.
 
O decreto questionado (número 9.026, de 18 de agosto de 2017) serviu tão somente para estender essa prerrogativa para os servidores que acompanharem governador e vice-governador nas atividades oficiais de agenda, mas estes permaneceram sem direito ao recebimento de diárias.