Ex-prefeito de Corumbá é condenado por nomear sua tia para cargo de secretária

17 de novembro de 2016
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O ex-prefeito de Corumbá de Goiás, Emílio de Paiva Jacinto, foi condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto por ter nomeado sua tia, Noêmia Maria Jacinto, para exercer o cargo de secretária de Educação e Cultura do município, durante seu mandato. Ela já era servidora pública da Secretaria de Educação do Distrito Federal e, mesmo assim, recebia o salário dos dois governos, tanto do Distrito Federal quanto de Corumbá.

Noêmia foi condenada à mesma pena. O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos até o final da pena. A decisão é do juiz da vara criminal da comarca de Corumbá, Levine Raja Gabagila Artiaga (foto à direita). O magistrado concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade. O processo foi movido em ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

Levine se baseou no artigo 1º, inciso 2 do Decreto Lei nº 201 de 1967 que dispõe que “são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais do Poder Judiciário, independentemente do procedimento da Câmara dos Vereadores, utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Fonte: TJ-GO