Comissão aprova relatório em MP que cria Programa de Investimentos

23 de agosto de 2016
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A Comissão Mista encarregada de analisar a medida provisória que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), através da Medida Provisória (MP) 727/2016, votou e aprovou o relatório do senador Wilder Morais (PP) na segunda-feira, 22, à tarde. A MP, que tramitou em regime de urgência, foi proposta nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer com o objetivo de tornar “mais ágeis” as concessões públicas, sob o argumento de que é preciso eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado. O PPI lista empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado. O programa, segundo o governo, garante segurança jurídica aos investidores privados, estabelece regras estáveis e fortalece o papel regulador do Estado e a autonomia das agências reguladoras para expandir a oferta de infraestrutura.
De acordo com o que foi votado e aprovado na segunda-feira (22), os empreendimentos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) deverão ser tratados como “prioridade nacional” por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Em seu substitutivo, Wilder Morais acolheu total ou parcialmente nove emendas. Uma delas, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), propõe restrições a privatizações, no âmbito do PPI, de estatais como a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
As emendas dos deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e José Carlos Aleluia (DEM-BA) foram consolidadas e visam dar maior transparência à atuação da secretaria do PPI, facultando ao Congresso Nacional o acesso aos dados dos empreendimentos em andamento com encaminhamento de relatório anual sobre as ações.
O senador acatou ainda quatro emendas que propunham o alargamento do Conselho do PPI, com a inclusão do presidente da Caixa Econômica Federal como membro titular com direito a voto. A MP 727/2016 tramita em regime de urgência e teve o prazo de vigência prorrogado até 8 de setembro.
“A aprovação do relatório é um avanço importante para o debate da retomada da economia brasileira. Iniciativas como o PPI ampliam as oportunidades de investimento e emprego por meio do desenvolvimento tecnológico e industrial, alinhados com as metas de desenvolvimento social. O Brasil ainda carece de infraestrutura digna em várias regiões. Por isso, incentivar a ampla e justa competição na celebração de parcerias público-privadas é a melhor estratégia de assegurar à população a entrega de serviços públicos eficientes no curto e no longo prazo, assegurando o papel regulamentador do Estado. Isso tem sido notório com as recentes concessões. O relatório que apresentei, favorável à criação do PPI, estabeleceu diretrizes que contemplaram contribuições de parlamentares independente de posição partidária, de modo a alcançar o diálogo nessa matéria, que nada tem a ver com o momento político, e sim com o melhor para o desenvolvimento de nosso país”, explicou Wilder.
A MP aprovada com relatório do senador Wilder também cria o “Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República”, instância de assessoramento imediato do Presidente da República no que concerne ao PPI e autoriza o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos, bem como estabelece como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a “viabilização” dos empreendimentos do PPI possa ocorrer “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.
O relatório de Wilder Morais destacou “o grave momento atual” que demanda “urgentes correções de curso” para tirar o país da forte recessão. O texto também reconhece a “incapacidade da União” — assim como de estados, municípios e do Distrito Federal — “de fazer frente aos investimentos” para recuperar e aprimorar a infraestrutura nacional.
“Um país não pode almejar ao pleno desenvolvimento de sua economia sem contar com uma infraestrutura minimamente adequada a tais ambições. E o ritmo de investimento em infraestrutura nos últimos anos tem sido muito aquém do necessário não apenas para atender às necessidades de uma economia que precisa crescer, como até mesmo para repor a natural depreciação do capital”, defendeu Wilder Morais.