A defraudação do salário do servidor

5 de fevereiro de 2019
Danúbio Remy
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DANÚBIO REMY é advogado, gestor público, mestre em Ciência do Direito e pós-graduado em direito público, administrativo e eleitoral.

A remuneração ajustada pela prestação de serviços em razão de contrato de trabalho ordenado ao Estado de Goiás, independente da forma de provimento e dos poderes, não pode servir de banquete na mesa da classe política.

Independente da situação econômica, da desordem e os desajustes financeiros, o povo goiano desacostumou com a intemperança da vontade política dos governantes para imprimir lugar de prioridade na governança e governabilidade.

Ser servidor público em Goiás é motivo de orgulho, e o que garante essa autoestima, entre qualificação, técnica, modalidades de acesso, é o salário pago, justo e em dia.

Os servidores formam a engrenagem que mantém a máquina funcionando, arrecadando e colocando Goiás no eixo de desenvolvimento em todos os pilares: econômico, social e ambiental (metas de desenvolvimento da ONU).

Ao certo, o novo ciclo político em Goiás nos impõe um conflito entre a realidade financeira e os ajustes legais que o novo gestor precisa confluir para, ao tempo de não usurpar a legislação financeira e orçamentária, não desagradar parcela mais importante da máquina administrativa: o servidor público.

À primeira ordem, é preciso verificar que as despesas públicas devem seguir algumas normas e princípios, entre elas, a de planejamento; execução; controle e avaliação. Nesse ponto, verifica-se que parcela da obrigação do governo anterior, ou toda ela, quanto ao salário dos servidores de dezembro, foi pedalada para cumprimento do governo posterior, que, nos primeiros dias, busca alternativas jurídicas, contábeis e financeiras para a execução.

O certo é que a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as Leis Orçamentárias impõe aos gestores medidas de controle a serem seguidas, sem as quais, além de fraudar o imperativo das normas, causa um desequilíbrio lógico no sistema de governança.

É imperioso ao titular de Poder ou órgão que nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assim, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

De fato, o governo que saiu escolheu seu CPF, em detrimento dos servidores, e não deixou parcela da folha, em especial do executivo, professores, policiais militares sem o devido empenho no exercício.

Precisaria ter, até o dia 31 de dezembro, os recursos necessários para pagar a folha salarial do mês. Só assim, o empenho poderia ser elaborado, como demanda a legislação. Se o empenho fosse feito até o dia 31 de dezembro, o pagamento aos servidores poderia ocorrer nos primeiros dias do mês seguinte.

Adentramos janeiro com anomalia jurídica e orçamentária com despesas processadas e não processadas. As primeiras empenhadas e não liquidadas com o não empenho efetuado até o dia 31 de dezembro e as outras nem processadas: não empenhadas, que não podem sequer serem liquidadas e pagas, conforme determina o artigo 62 da Lei n° 4.320/1964 – incumbindo regime especial de empenho, liquidação e pagamento.

A grande contribuição dada pela LRF, já observada em nota publicada pelo Ministério Público de Goiás, foi acabar com as sucessivas más administrações, que geravam déficits que se acumulavam por um longo período de tempo, ocasionando dívidas impagáveis e inviabilizando o mandato do seu sucessor.

A essência da norma inscrita no artigo 42 da LRF é deixar “a casa arrumada” para o sucessor, evitando-se assim que, em boa parte do tempo do mandato subsequente, o titular fique pagando dívidas do seu antecessor, inviabilizando o emprego de verbas em áreas essenciais em prol da coletividade.

O atual governo desceu da bicicleta pedalada há alguns meses e pretende voltar a administração aos trilhos da lei.

A meu ver: todo conjunto, governo e sociedade, precisa aproveitar melhor a oportunidade – do atraso do pagamento – para realizar uma reflexão do modelo de gestão que os goianos escolheram para Goiás. Sambar em cima da real situação e tirar qualquer proveito político, sobremaneira, não é a medida mais razoável e sincera e que pouco contribui, colocando, ainda mais, à mercê, a pauta econômica do Estado, que é séria e está no limite da resolução, sob o risco de seguirmos modelos de gestões estabelecidos pelo caos administrativo.

Que se estabeleça um calendário, responsabilize as más gestões e isente a parcela mais importante – o servidor. Sem discurso, com mais ação e eficiência.