Revogação da Lei Kandir coloca em risco o agronegócio

5 de dezembro de 2017
Ulysses Remy
por

Ulysses Remy tem 34 anos, é empreendedor do agronegócio, Tecnólogo em Gestão Ambiental, Educador Ambiental, concluinte do bacharelado em Agronomia, Diretor de Projetos do Instituto Sócio – Ambiental Nova Dimensão.

Está pronta para ser votada no plenário do Congresso Nacional o  Projeto de Emenda  Constitucional (PEC) 37/2007 que pretende revogar a Lei Kandir. Tal medida proposta pelo Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) coloca em risco a atividade econômica brasileira responsável pela maior parte das exportações nacionais: o agronegócio.

Pouca gente sabe ou conhece a Lei Kandir e quão importante ela foi e é para nossa economia.

Foi no início do ano de 1996 que o deputado Antônio Kandir apresentou o PLP 95/1996. Promulgada como LC 87/96 e popularmente conhecida como Lei Kandir, sua finalidade era de regular o artigo 146, III, da CF de 1988, tratando sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O imposto referido é o ICMS. O tributo era na época a principal fonte de arrecadação dos estados e dos municípios.

O momento econômico do país era de crise. Não havia investimentos provindos da iniciativa privada e a balança comercial na época manifestava um comportamento agressivamente deficitário. A maneira mais eficiente em enfrentar o déficit seria então fomentar uma política macroeconômica que incentivasse o fomento das exportações. Sendo o ICMS um tributo competente a estados, o imposto era um inviabilizador econômico para a finalidade, pois o produto brasileiro não tinha competitividade de preço no mercado internacional de commodities, ou seja, o valor do ICMS encarecia o produto final a ser exportado.

 Dessa forma, o Deputado Kandir, por meio de sua propositura, vislumbrou como solução algo que permitisse que as regulamentações sobre o ICMS fossem mais convenientes ao Governo Federal naquele momento, devido à fragilidade econômica vivida naqueles tempos.

O fato é que os estados têm como maior fonte de arrecadação o ICMS. Um imposto que verdadeiramente dá um grande sobrepeso a carga tributária. Porém, a necessidade de exportação era grande, e a lei Kandir suspendeu a cobrança do ICMS sobre uma série de atividades, que em sua maioria, estão ligados diretamente à cadeia produtiva do agronegócio brasileiro. A lei desonerou o envio ao exterior de mercadorias, inclusive produtos primários, (incluindo entre essas as commodities agrícolas) e produtos industrializados semielaborados ou serviços.

Tal medida pode ser considerada hoje a faísca que desencadeou o boom do agronegócio, uma vez que tornou as commodities agrícolas brasileiras competitivas no mercado internacional tanto em qualidade como em preços.

Foi um grande avanço para a nação que se firmou na conjuntura mundial como potência do agrobusiness, devido a sua capacidade de volumosa produção a um menor custo, uma vez que a não cobrança do imposto automaticamente sugeriria aos produtores maior lucratividade, motivando-os a continuarem a investir em inovações para seguirem adiante e produzirem mais.

O agronegócio hoje responde pela maior fatia dos ganhos econômicos do Brasil. Suspender a Lei Kandir em um momento de crise econômica, em que a própria atividade sofreu 3% de retração no último trimestre apesar de ter sustentado o PIB do país em crise nos primeiros nove meses do ano; é um verdadeiro atentado contra qualquer tentativa de recuperação econômica. O país que já regrediu dez anos economicamente devido a gestão que nos levou à crise vivida nos últimos anos. Agora corre o risco de retroceder mais.

Com a carga tributária 21,1% mais pesada a tendência é que voltemos ao mesmo cenário econômico de 1996, em que a iniciativa privada não mais tinha interesse de investir no Brasil. O resultado será o desemprego e o arrocho devido ao aumento da inflação. Os preços altos nas prateleiras dos supermercados, nas bombas de combustível. O país já passa por um processo de “desindustrialização” e caso seja aprovado a PEC que revoga a lei Kandir, o agronegócio estará suscetível às mesmas mazelas que levaram a diminuição das atividades industriais do país. Investir no Brasil passará a ser um risco ainda maior.

Talvez o Deputado e posteriormente Ministro do Planejamento de FHC Antônio Kandir, naquela época não tivesse imaginado que sua propositura proporcionaria ao país uma guinada na economia, sendo também de suma importância para a estabilização da moeda e implantação do Plano Real.

A lei Kandir é a prova de que a carga tributária do país é um dos grandes inviabilizadores do crescimento da economia e que foi a desoneração do imposto, no caso do ICMS sobre as exportações, que permitiu ao país crescer em suas relações comerciais mundo a fora.

De certo, esse caso concreto trará luz às discussões de modelos econômicos para o agronegócio.  A esperança é que a livre iniciativa no campo prevaleça pelos caminhos de que nada ao agro seja imposto. Somente a liberdade econômica no campo pode continuar a nos manter na trajetória da recuperação e de crescimento. A lei Kandir provou que o fim de impostos, principalmente um tão abrangente como o ICMS, é o caminho para o desenvolvimento e a prosperidade. O agronegócio brasileiro deve muito a Kandir. Mesmo que a intenção dele não tenha sido de implantações de ideias liberais na economia, lá em 1996 ele proporcionou aos brasileiros testemunharem que menos tributos é  – e sempre será – o caminho para o crescimento.