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julho segunda

O prefeito Rogério Troncoso  irá ser recebido em audiência pelo governador Marconi Perillo, amanhã, segunda feira (17). Acompanhado pelos juízes, promotores, presidente da Câmara e o deputado estadual representante do município, Chiquinho Oliveira. Em pauta: segurança pública. Mais de 50 estabelecimentos comerciais foram assaltados ou arrombados na cidade, além  de dezenas de residências. A comitiva espera sair com alguma esperança de melhorar a segurança do município.

O novo centro administrativo irá abrigar mais dez órgãos públicos no mesmo local, proporcionando integração de serviços e melhorando o atendimento a população

  A Prefeitura de Aparecida de Goiânia lança nesta segunda-feira, 17, a obra do novo Paço Municipal. A solenidade será realizada às 17h no Centro de Cultura e Lazer José Barroso, local onde o empreendimento será erguido.

Serão mais de 8 mil m² de área construída e o prédio conta com sete andares de altura e subsolo para estacionamento. O térreo abrigará os serviços de atendimento ao cidadão. A previsão é concluir a obra em até 24 meses.

O empreendimento será construído ao lado do atual Paço Municipal,  localizado Rua Gervásio Pinheiro, s/n, Residencial Village Garavelo, e está orçado em R$ 19,3 milhões, sendo R$ 16 mi Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), e R$ 3,3 mi de recursos próprios.

De acordo com o secretário de Finanças André Luiz Ferreira da Rosa, a construção do novo Paço Municipal de Aparecida irá proporcionar agilidade nos processos, maior integração de serviços, melhorando o atendimento ao cidadão.

Além da sede da prefeitura, o novo espaço também abrigará mais de dez órgãos públicos municipais como as secretarias de Governo, Captação de Recursos, Procuradoria Geral, Regulação Urbana, Controle Interno, Trabalho, Emprego e Renda, Desenvolvimento Econômico, Articulação Política, Casa Civil e outros.


O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando a modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios.

 

Assunto: Prefeito lança obra do Paço Municipal nesta segunda-feira, 17

Data: Segunda-feira, 17 de julho de 2017.

Horário: 17h

Local: Centro de Cultura e Lazer José Barroso, que fica na Rua Gervásio Pinheiro, s/n, Residencial Village Garavelo.

Mais um programa social do governo de Marconi Perillo serve de base para outro ente federativo – agora em Brasília. Inspirado na experiência vitoriosa Restaurante Cidadão, lançado em Goiás por Marconi, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, lançou na última quarta-feira (12) o Programa Alimenta Brasília. O programa articula a arrecadação e distribuição de alimentos, que vai atender cerca de 150 entidades sociais e tem por objetivo agregar e melhorar as ações da política distrital de segurança alimentar e nutricional.

Segundo Rollemberg, o programa Alimenta Brasília vai acompanhar e fiscalizar as ações já existentes que beneficiam entidades sociais cadastradas no Banco de Alimentos de Brasília, como creches, asilos e entidades que trabalham com a educação. “Nós servimos 500 mil refeições por dia em escolas e creches do DF e temos 14 restaurantes comunitários em todo DF. [...] São creches, abrigos, comunidades terapêuticas que recebem esses alimentos e são agricultores familiares que tem suas atividades fortalecidas”, afirma o governador.

Um dos braços do programa é o Doa Cidadão, fruto de parceria da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa) e da Secretaria de Agricultura. Serão distribuídas caixas em supermercados e outras instituições privadas para abastecer o Banco de Alimentos. As caixas já começaram a ser distribuídas. A diferença básica do Restaurante Cidadão criado em Goiás é que os alimentos serão preparados diretamente por creches, asilos e demais entidades que trabalham com a educação.

Outro programa existente no Distrito Federal é o “Na Hora”, inspirado no Vapt Vupt de Goiás. O programa atingiu a marca de 30 milhões de atendimentos. São seis unidades, em Ceilândia, no Gama, no Riacho Fundo I, em Sobradinho, em Taguatinga e na Rodoviária do Plano Piloto.

São disponíveis serviços relacionados a órgãos como a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), a Companhia Energética de Brasília (CEB), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Esta semana o governador Rodrigo Rollemberg  anunciou, para agosto, a ampliação do “Na Hora”. Na última quarta-feira (12), a Secretaria de Justiça e Cidadania do GDF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos firmaram acordo de cooperação técnica para que os postos também atendam cidadãos que precisam da empresa pública federal.

Programas de Marconi copiados - No quarto mandato à frente do Palácio das Esmeraldas, o governador Marconi Perillo acumula extensa sequência de programas e ações administrativas que tiveram repercussão nacional e foram adotadas ao redor do Estado e na União. As boas práticas das gestões de Marconi estão distribuídas por todas as áreas, da prestação dos serviços públicos às de infraestrutura, e, principalmente, na esfera social.

Programas e ações de autoria das gestões de Marconi foram adotadas pelos governos de diversos estados e por três dos últimos quatro presidentes da República – Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2002), Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 2003-2010) e Michel Temer (PMDB, 2016-2018). Em suas passagens pelo Palácio do Planalto, os presidentes implantaram programas sociais criados nos mesmos moldes do Salário Escola, da bolsa Universitária, da Renda Cidadã e do Cheque Mais Moradia Reforma.

O governo de Marconi Perillo virou marca consagrada na área social. No primeiro mandato, de 1999 a 2003, destacaram-se além da reforma administrativa que criou o modelo de agências na administração estadual – Agehab, Agetop, AGR, Aganp, Agetur, Agepel, Fomento -, repercutiram nacionalmente o Vapt Vupt, Cheque Moradia, Bolsa Universitária e Renda Cidadã.

Implantado em 1999, por meio de consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o sistema de agências possibilitou a redução drástica da burocracia estatal e a qualificação do programa de investimentos. Governadores de vários estados visitaram Goiás na época para conhecer a experiência do Vapt Vupt, cuja filosofia foi de concentrar, num só local, todos os serviços públicos, de forma ágil e eficiente.

Já em 1999, assim que assumiu o governo pela primeira vez, Marconi havia lançado a ideia de estrutura um cadastro único de beneficiários dos programas sociais. A iniciativa teve repercussão nacional. Em 2001, o presidente Fernando Henrique baixou o decreto, nº 3.877 de 24 de julho, que instituiu o cadastro único para os programas sociais do Governo Federal. Ainda em 2001, FHC criou um grupo de trabalho com a finalidade de estruturar o cadastramento único para os programas sociais do governo federal.

No segundo mandato de Marconi, que começou em 2003, o Renda Cidadã, que havia sido lançado no mandato anterior, inspirou a criação do programa federal Bolsa Família. O então presidente Lula criou o Bolsa Família Única, posteriormente chamado de Bolsa Família, inspirado na experiência de Goiás, fato que ele reconheceu publicamente, numa de suas aparições públicas.

No mesmo período, destacaram-se também a Bolsa Universitária, maior experiência que se viu no País de acesso a estudantes carentes ao ensino superior, o Restaurante Cidadão, além de obras gigantescas no campo da infraestrutura: o Sistema Produtor Mauro Borges, que permitirá a garantia de água tratada para Goiânia e Região Metropolitana por mais 50 anos e Programa de Restauração de Rodovias Governo de Goiás/BID.

Marconi também criou o Salário Escola, que ajudava na transferência de renda para famílias que mantivessem os filhos no ensino fundamental. Em 2004, inspirado na Bolsa Universitária, lançada pelo governador goiano, o presidente Lula criou o Programa Universidade para Todos, que tinha por objetivo permitir o acesso de jovens de baixa renda à educação superior, por meio da concessão de bolsas de estudo, integrais ou parciais.

Os beneficiados são para estudantes de cursos de graduação em instituições privadas de educação superior. As instituições precisam aderir ao programa e recebem, em contrapartida, isenção de alguns tributos. Os critérios de seleção foram os resultados dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o perfil socioeconômico.

No terceiro mandato (2011 a 2014), Marconi continuou inovando. Criou o programa Bolsa Futuro, que permitiu a capacitação profissional de jovens goianos mediante uma ajuda de custo. Na época também estruturou o Fundo de Transportes, fundamental para a reconstrução de toda a malha rodoviária do Estado, naquele período em péssimas condições de trafegabilidade.

Também estruturou um modelo de gestão da Saúde estadual por meio de Organizações Sociais, cuja repercussão trouxe a Goiás governadores de vários estados. O governo do Distrito Federal já está implantando o mesmo modelo e governadores e secretários de Saúde de 22 estados já estiveram em Goiás para conhecer o modelo de gestão.

Inaugurado nos últimos dias do terceiro mandato (2011-2014) de Marconi Perillo, o Conecta SUS ganhou destaque e se tornou referência para os governos estaduais e para a União já nos primeiros meses do quarto mandato (2015-2018). O sistema, experiência pioneira que informatiza a oferta de vagas pelo SUS em todo o Estado, foi reconhecido como a melhor ferramenta de gestão na área social e da saúde pelo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, que esteve em Goiânia em novembro do ano passado para conhecer o modelo.

O Centro de Informações e Decisões Estratégicas Zilda Arns Neumann, o Conecta SUS, funciona na sede na Secretaria da Saúde. Na época da visita, o ministro foi informado sobre o sistema de coleta e processamento dos indicadores sobre saúde das gestantes e das crianças e o programa de georreferenciamento de imóveis, adotado pela ação Goiás contra o Aedes e ficou impressionado com o que viu.

No final de 2016, o governador fechou o ano emplacando mais um programa social em nível nacional. Criado em 2000, o Cheque Mais Moradia já foi adotado em diversos estados — entre eles em São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin — e também em todo o País pela gestão do presidente Michel Temer.

Batizado de Cartão Reforma, foi lançado dia 9 de novembro do ano passado pelo presidente por Temer e pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo, com a presença de Marconi e de todos os chefes de Executivo estadual do Brasil.

O programa foi baseado na experiência do Governo de Goiás com Cheque Mais Moradia (modalidade Reforma), lançado em 2003 pelo governador Marconi Perillo e que já beneficiou, desde sua criação, mais de 88 mil famílias no Estado, com um investimento de R$ 185,7 milhões dos cofres públicos. 

Fonte: Ascom

O deputado estadual e ex-vereador de Senador Canedo, Sérgio de Souza Bravo, e Fabrycio Ramos Rosa Lino tiveram seus bens bloqueados no valor de R$ 73.500,00 em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás. A decisão do juiz Thulio Marco Miranda acolheu medida liminar de bloqueio de bens dos réus pedida pelo promotor de Justiça Glauber Rocha Soares na ação.

Segundo sustentado pelo promotor, os réus se beneficiaram com enriquecimento ilícito e causaram danos aos cofres públicos. Conforme apontado na ação, Fabrycio foi mantido no gabinete do então vereador por quase um ano e meio, período em que o servidor recebeu sem trabalhar.

Apuração do MP mostrou que Fabrycio foi admitido no dia 1° de agosto de 2013 para ocupar o cargo comissionado de Assessor Técnico I, com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 4 mil, para trabalhar na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Senador Canedo. Posteriormente, em janeiro de 2014, ele foi colocado à disposição da Câmara Municipal, ocupando o mesmo cargo, com ônus para o órgão de origem. Informações apontavam que Fabrycio estava lotado no gabinete do então vereador Sérgio Bravo e que cumpria sua jornada à noite.

Em 5 janeiro de 2015, ele foi exonerado do cargo de Assessor Técnico I e nomeado para o cargo de Assessor Técnico III, com o salário de R$ 5,5 mil, desta vez vinculado à Secretaria Municipal de Administração. No final daquele mês, ele foi exonerado do cargo comissionado, não mantendo outro vínculo com a administração pública de Senador Canedo. 

No entanto, investigação do MP constatou que Fabrycio trabalhava numa concessionária de veículos em Goiânia, desde 2010, como estoquista, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, e aos sábados, das 8 às 12 horas, contrato que perdurava até a época da proposição da ação, maio de 2016.

Segundo sustentado pelo promotor na ação, Fabrycio nunca trabalhou em órgãos do município de Senador Canedo nem no gabinete do ex-vereador, lembrando que ele foi exonerado em janeiro de 2015, mesmo período em que Sérgio Bravo se afastou do cargo de vereador para assumir o de deputado estadual, demonstrando ter sido admitido apenas como servidor fantasma.

Na decisão, o magistrado afirmou que “há fortes indícios de que Fabrycio Lino recebeu verba pública, na condição de ocupante de cargo comissionado, sem a correspondente prestação de serviço, mediante ciência e aval do então vereador Sérgio Bravo

Fonte: MPE-GO
 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) comunica que, em virtude das férias coletivas, de 17 a 31 de julho, funcionará em regime de plantão, com expediente das 13h às 18h.

O TCM-GO informa ainda que, de acordo com o Regimento Interno do órgão, os prazos para diligências e interposição de recursos estarão suspensos nesse período.

Goiás já figura entre os estados que mais investem em cultura no Brasil. O reconhecimento é do diretor do Instituto Tecnológico de Goiás (Itego) em Artes Basileu França, maestro Eliseu Ferreira da Silva que, no início da semana, recebeu o vice-governador José Eliton para uma visita à unidade.
 
Na ocasião, José Eliton, ao percorrer o Itego, passou por todos os espaços utilizados na formação técnica-profissional de artistas goianos. Em uma sala dedicada ao treinamento e formação de instrumentistas de orquestras, juntamente com o maestro, ele destinou à escola uma harpa avaliada em R$ 278,5 mil. Somente para o Basileu França o governo fez a aquisição de dois instrumentos – a outra está sendo transportada dos Estados Unidos para Goiás –, ao custo total de R$ 557 mil.
 
Além da compra das harpas, o estado investe, também, na aquisição de equipamentos e instrumentos musicais para a rede de orquestras que será implantada em municípios goianos, com investimentos de cerca de R$ 2,1 milhões. No total, a meta é a criação de 12 orquestras e, consequentemente, difusão da música erudita no estado.
 
“Além de exemplos na música sertaneja, já exportamos artistas para todo o mundo e seguiremos fortes investindo também na produção da música clássica e erudita”, afirmou o vice-governador José Eliton durante a visita ao Basileu, ao ressaltar que o instituto é referência em toda a América Latina na formação e descoberta de artistas nas mais variadas manifestações artísticas.
 
O vice-governador lembra que, recentemente, o governador Marconi Perillo determinou à direção da Orquestra Filarmônica de Goiás, agora sob a gestão compartilhada do Governo de Goiás com a Organização Social Elysium Sociedade Cultural, para que amplie o projeto de popularização da música erudita em Goiás. De acordo com a orientação, no calendário do próximo ano serão inseridas apresentações para um público bem maior.
 
Rede Itego
Os Itegos integram a Rede Pública Estadual de Educação Profissional. Além dos institutos tecnológicos, é constituída por 60 colégios tecnológicos (Cotecs), que têm como missão principal atender os Arranjos Produtivos Locais (APLs) com capacitação profissional, prestação de serviços tecnológicos e ações de inovação.
 
Os municípios que possuem unidades da Rede Itego são: Goiânia (três unidades), Catalão (duas unidades), Anápolis, Caiapônia, Ceres, Cristalina, Goianésia, Goiás, Goiatuba, Piranhas, Porangatu, Santa Helena de Goiás, Uruana e Aparecida de Goiânia.
 
Desde sua criação?, em 1967, o ?p?rojeto de ?e?ducação ?profissional? do Itego Basileu França? alçou voos mais audaciosos e?,? no ano de 2006?,? foram aprovados pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO) os cursos de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Artes, contemplando as áreas de Arte Dramática, Artes Visuais, Dança (Ballet e Contemporâneo) e Música (Canto e Instrumento).

O juiz  Dr. Delintro Belo de Almeida Filho indeferiu o pedido de efeito suspensivo da sentença que afastou Joaquim Guilherme da presidência da Complem e garantiu novas eleições na cooperativa. Em seu relatório, o juiz entendeu que Guilherme estava mesmo inelegível à época do pleito tendo maculado assim as eleições. Portanto, haverá novas eleições nas cooperativa estando o  Conselho Fiscal  à frente da gestão enquanto ainda não se elege novos mandatários. O magistrado deixa claro que apenas Guilherme não poderá mais se candidatar, mas que toda a chapa vencedora poderá tentar mais uma vez. Uma das críticas que vem sendo feito na cidade pelos cooperados é o fato de Joaquim Guilherme ter usado a cooperativa para se defender em juízo, não um advogado pessoal, provando que ele continua confundindo o que é dos cooperados com o que é dele.

Os 332 apartamentos serão sorteados pela Agehab com transmissão ao vivo pela internet e acompanhamento do Ministério Público Federal, a partir das 9 horas

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab), sorteia na segunda-feira (17/07), às 9 horas, 332 apartamentos no residencial Buriti Sereno em Aparacida de Goiânia. O sorteio será realizado no auditório do Ministério Público Estadual, no Jardim Goiás, com acompanhamento de representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública Estadual e Caixa Econômica Federal. Foram habilitados ao sorteio 14.445 pessoas, de um total de 18.365 inscritos.
Todo o o sorteio terá transmissão ao vivo pela internet e pode ser acompanhado pela página da Agehab no facebook: https://www.facebook.com/Agehab.Goias/. Após o sorteio, a lista será publicada no site da Agehab, no endereço www.agehab.go.gov.br.
O presidente da Agehab, Luiz Stival, destaca que o sorteio é eletrônico e 100% auditável. Cópias do banco de dados e do código fonte do software, antes e depois do sorteio, serão entregues ao Ministério Público Federal, nos mesmos moldes do que foi realizado para os residenciais Nelson Mandela e Jardins do Cerrado 10. “Adotamos todas as medidas para garantir a segurança e a transparência do processo seletivo das moradias”, afirma Luiz Stival.
 
Procedimento
A Gerência de Informática da Agehab informa que às 7h30 os notebooks, com o banco de dados e o software do sorteio Palladino Sors serão lacrados na sede da Agehab e transportados para o auditório do Ministério Público. Todo esse processo é fiscalizado por uma comissão composta por membros da Caixa Econômica Federal e Agehab. O programa Palladino Sors foi desenvolvido pela própria equipe da Agehab especificamente para os sorteios de moradias. O Ministério Público Federal, que acompanhou o sorteio dos residenciais Nelson Mandela e Jardim do Cerrado 10, em março, destacou a eficácia do sistema que é capaz de atribuir um identificador único para cada família, mantendo a isonomia e transparência. O modelo da Agehab foi distinguido pelo MPF como referência a ser seguido pelos sorteios do programa Minha Casa Minha Vida.
   
O Residencial

As inscrições para o sorteio do Residencial Buriti Sereno foram realizadas de no período de 30 de maio a 28 de junho.  O residencial está localizado no bairro Itapuã, em Aparecida de Goiânia, com 832 apartamentos, dos quais 332 com inscrições de responsabilidade da Agehab. Os outros 500 apartamentos foram com inscrições e sorteio realizados pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, cumprindo um acordo de demanda entre o município e o Estado.
 

Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia rejeita solicitação do Ministério Público e justifica que não há indícios de irregularidades na concessão de aparelho para monitoramento do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures. PF acata solicitação do titular da SSPAP, Ricardo Balestreri, e envia ao ministro Edson Fachin ofício em que solicita que o próprio STF decida sobre a questão
 
 
 
O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, rejeitou na quinta-feira (13/07) o pedido de busca e apreensão da tornozeleira eletrônica do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, em ação civil movida pelo Ministério Público de Goiás contra a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP).
 
O magistrado justificou que não há indícios de irregularidades, uma vez que o próprio MP informa não saber ao certo como se deu a autorização para a concessão do equipamento eletrônico.
 
A SSPAP   já tinha reafirmado o entendimento de não haver qualquer ilegalidade ou inadequação no fato, inserido no quadro técnico da cooperação federativa.
 
Ainda na quinta-feira, acatando solicitação da SSPAP-GO, o superintendente regional substituto da Polícia Federal do Distrito Federal, delegado Cairo Costa Duarte, enviou ao ministro Edson Fachin ofício em que solicita que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a questão da tornozeleira cedida em “solidariedade federativa” pelo estado de Goiás.
 
 
No ofício, a Polícia Federal justifica que o custodiado, o ex-deputado Rodrigo da Rocha Loures, está à disposição do Supremo Tribunal Federal e que a PF e a SSPAP-GO apenas prestaram apoio ao STF.
 
 
Caderno processual
 
Segundo alegou o juiz Reinaldo Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, o Ministério Público só pode solicitar a busca e apreensão da tornozeleira se tiver ciência de que houve irregularidades na forma com que o equipamento eletrônico foi cedido pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o que “não está claro no caderno processual”.
 
O juiz Reinaldo Ferreira argumenta que, caso seja de interesse do Ministério Público, que o pedido seja refeito com outros “elementos comprobatórios”. O MP tem cinco dias para recorrer da decisão.
 
 
Responsabilização
 
Ao mesmo tempo em que pediu a apreciação do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, o delegado da Polícia Federal Cairo Duarte respondeu à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás quanto a sua responsabilidade na solicitação do equipamento. Segundo o delegado federal, “a Polícia Federal não exerce funções diretamente vinculadas ao Sistema Penitenciário Federal, tampouco aos Sistemas Penitenciários dos Estados”.
 
 
O delegado esclareceu que, no caso do equipamento para monitoramento do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, a Polícia Federal recebeu determinação do STF para a colocação de tornozeleira eletrônica no preso sob a custódia do tribunal e que, em contato com o Departamento Penitenciário Federal, este indicou a SSPAP-GO para o fornecimento do aparelho, uma vez que o Distrito Federal ainda não possui tal tecnologia.
 
O pedido de responsabilização no caso foi feito pelo titular da SSPAP-GO, Ricardo Balestreri, após a ação do Ministério Público de Goiás. Em seu ofício, enviado na quarta-feira (12/07) ao diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo Silva, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, ele solicitou que os referidos órgãos federais assumissem o justo protagonismo da ação e fizessem a reapreciação do mérito do caso e se manifestassem sobre se o uso do equipamento cedido permanecia como emergencial e conveniente.
 
 
No ofício, a SSPAP-GO relatou de forma detalhada as circunstâncias em que se deu a solicitação da tornozeleira no dia 30 de junho deste ano à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária do Estado de Goiás. Um pedido que é de praxe no âmbito da cooperação entre os estados e a União e que, desta vez, foi feito primeiro por telefone e, em seguida, formalizada por meio de carta, informou a secretaria.
 
O titular da SSPAP-GO, Ricardo Balestreri, explicou que, da mesma forma que o estado de Goiás atende aos apelos para cessão de efetivos para a Força Nacional e empréstimos de equipamentos para o combate a ações criminais organizadas, o empréstimo da tornozeleira eletrônica foi feita “com base no princípio da solidariedade federativa, que rege as relações entre os estados”.
 
Ainda no documento, a par do questionamento feito pelo Ministério Público do Estado de Goiás, a SSPAP assegurou que agiu “com correção e espírito colaborativo, para dar guarida a uma decisão da esfera da justiça federal”.
 

BURITI É SHOW TERÁ APRESENTAÇÃO DE ROSANE CAETTANO
A cantora Rosane Caettano agradará todos os gostos com sua apresentação no Buriti é Show deste domingo (16). Com um repertório eclético e muito carisma, a artista interpretará sucessos de Kid Abelha, Legião Urbana, Lady Antebellum, Amy Winehouse, Depeche Mode e David Guetta, entre outros grandes nomes do cenário musical.  Happy Hour do Buriti Shopping, o Buriti é Show oferece apresentações gratuitas de diferentes gêneros musicais para animar as noites de sexta-feira e tardes de domingo dos clientes do Buriti Shopping.
 
SERVIÇO:
Buriti é Show – Rosane Caettano
Data: 16/07
Horário: 16h
Local: praça de alimentação do Buriti Shopping
Endereço: Av. Rio Verde, Qd. 102/104, Vila São Tomaz
Entrada franca
 

Cumprindo o pedido do prefeito Gustavo Mendanha, o secretário de Saúde Edgar Tollini, esteve na última quinta-feira (13) em São Paulo, visitando o Hospital Geral de Guarulhos (HGG), para conferir de perto o modelo de gestão e os serviços de oncologia oferecidos na unidade. “Desde ano passado, o Dr. Salomon Benabou que é gestor do HGG  tem mostrado interesse em coordenar o serviço oncológico, que será implantado em nossa cidade. Esta é a promessa do ex-prefeito Maguito e compromisso de campanha do prefeito Gustavo Mendanha”, destacou Tollini.

Aproximadamente 85% dos tratamentos de câncer em Goiás, atualmente, são realizados pelo Hospital Araújo Jorge, os outros 15% são atendidos pela Santa Casa. Além disso, o câncer é a doença que mais mata adolescentes e adultos jovens — de 15 a 29 anos — no Brasil. No ranking geral, fica atrás apenas das “causas externas”, como são classificados os acidentes e as mortes violentas. A conclusão é de uma pesquisa divulgada em fevereiro deste ano pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e pelo Ministério da Saúde. O estudo mostra ainda que, no período de 2009 a 2013, morreram 17.527 brasileiros nessa faixa etária com a doença.

Tendo isso em vista, um dos projetos prioritários da gestão de Gustavo Mendanha é criar em Aparecida um Hospital referência em diagnóstico e tratamento oncológico. O Plano de Expensão em Radioterapia autorizou a construção de 80 unidades em áreas de vazio existencial em oncologia. No final de abril deste ano, técnicos do Ministério da Saúde estiveram em Aparecida, avaliando e fazendo novos estudos técnicos para garantir a melhor forma de implantação do hospital do câncer no município.

Logo após a visita do Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde elegeu Aparecida como uma das cidades habilitadas a receber uma unidade oncológica. “Essa aprovação é necessária para que o Ministério avance com os nossos projetos e recursos. Agora estamos em discussão sobre a modalidade de implantação, que pode ser a transformação de um hospital existente, a construção de uma nova unidade ou ainda uma Parceria Público-Privado”, afirma Tollini.

Segundo Gustavo Mendanha a saúde de Aparecida tem avançado muito. “Inauguramos recentemente uma UPA, fechando a rede de urgência e emergência. Vamos também inaugurar a primeira etapa do Hospital Municipal ainda este ano com o anúncio do ministro referente aos recursos para os equipamentos. O novo passo agora é lutar para construir um hospital de combate ao câncer, para começarmos atender aqui as pessoas que sofrem esse mal. Por isso, enviei o secretário Edgar Tolini para conhecer um dos hospitais mais modernos no país, para ver a forma como está sendo feito esse trabalho e avaliar a possibilidade de trazer esse modelo para Aparecida”, salientou o prefeito.

Gestão HGG usa técnica inovadora no tratamento de câncer

Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – é uma Associação civil sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, reconhecida de utilidade pública federal, estadual e no município de sua sede. No final de 2014, a SPDM assumiu a gestão do Hospital Geral de Guarulhos. Trata-se de um hospital de alta complexidade, que hoje é referência para a população de 10 municípios da Região do Alto Tietê, com cerca de 1,5 milhão de habitantes.

O HGG utiliza uma técnica de radioterapia de alta precisão, usada para tratar lesões tumorais do cérebro, medula e coluna. “Essa técnica exige, além de equipamento altamente sofisticado, a atuação de uma equipe multidisciplinar, com radioterapeutas, neurocirurgiões, físicos, tecnólogos e enfermeiros. A equipe atuante no HGG é pioneira dessa técnica no país, com 22 anos de experiência e mais de 6.000 pacientes tratados”, explica Salomon Benabou, coordenador do Centro Oncológico do hospital.

Referência em medicina

Salomon Benabou é graduado em medicina pela Universidade de São Paulo (UPS). Atualmente é uma das maiores referências em oncologia no Brasil. É também neurocirurgião e membro da Sociedade Brasileira de Radiocirugia.

 


Fonte: Ascom Aparecida 
 

Anúncio foi feito pela embaixadora do país durante visita técnica à Agopa
 
As relações comerciais internacionais são um flanco na estratégia para o crescimento das exportações de algodão em Goiás e no Brasil. Dois dias após receber a Missão Compradores 2017, hoje, dia 14, foi a vez da embaixadora interina de Bangladesh, Nahida Rahman Shumoda, se encontrar com representantes da Diretoria e do corpo técnico da Associação Goiana dos Produtores de Algodão (Agopa), para conhecer o processo produtivo da cotonicultura em Goiás. O encontro contou ainda com o gestor nacional de sustentabilidade da Associação Brasileira de Produtores de Algodão (ABRAPA), Fernando Rati.


Bangladesh é o 10º maior importador de algodão do Brasil. Com um pequeno território e uma grande população, a demanda pela fibra é alta. “Temos interesse em aumentar as importações de algodão de Goiás. Precisamos verificar questões relacionadas ao beneficiamento da produção local e questões de logística”, enumerou a embaixadora. A exposição apresentada à comitiva do país sul-asiático teve enfoque nos programas de sustentabilidade ABR-BCI, na rastreabilidade dos fardos de algodão goiano e nas inovações das análises de qualidade do algodão realizadas pelo laboratório da Agopa.


Sustentabilidade


Em 2016, 81% do algodão brasileiro foi certificado pelo programa Algodão Brasileiro Responsável (ABR), e esse percentual deve aumentar, uma vez que o certificado é um diferencial que abre portas para novos mercados mundiais. O ABR tem protocolos alinhados com o certificado internacional da Better Cotton Iniciative (BCI) e, juntos, somam mais de 200 itens verificados anualmente em cada fazenda, com critérios estabelecidos quanto a questões ambientais, sociais e trabalhistas.


Para a embaixadora Nahida Rahman Shumoda, a oportunidade de conhecer o processo de produção, análise e beneficiamento da pluma foi importante para entender os critérios do mercado e os diferenciais que Goiás e o Brasil tem adotado para competir. A comitiva seguiu para uma propriedade em Goiatuba, para conhecer uma plantação de algodão, seu plano de manejo e controle de pragas.

 

A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social do municí­pio de Valparaíso de Goiás foi realizada entre os dias 11 e 12 de julho, terça e quarta-feira, no auditório da Faculdade Sena Aires.
 
O evento organizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social, teve como temática a Garantia de Direitos no Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
 
O primeiro dia de Conferência contou com a apresentação cultural das senhoras que compõe o Grupo da Melhor Idade, vinculado ao Serviço de Convivência Fortalecimento de Vinculo Para o Idoso, que dançaram a “Dança Carimbó”. Além disso, foram realizadas palestras sobre Política Pública e Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS, com os palestrantes Anderson Cavalheiro da Luz, Assistente Social da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do INSS; e Maria Yvelonia Barbosa, representante do MDS – Assistente Social formada pela UnB, mestranda em Ciências Social, que atualmente responde pelo cargo de coordenadora Geral de medidas socioeducativas e programas intersetoriais e membro do conselho nacional dos direitos da Criança e do Adolescente.
 
O segundo dia de evento ofereceu aos participantes palestra com Joselene Maria Sergia Bastos, secretária municipal de Desenvolvimento Social. Ela tratou do Panorama da Assistência Social no Município, mostrando avanços e desafios da área. A palestrante Heloiza Alves Ribeiro, Assistente Social e Mestre em Serviço Social – representante do CEAS-GO, falou acerca do tema principal e dos quatro eixos da Conferência. Além disto, foram realizadas outras atividades, dentre elas: apresentação musical, debate, dinâmica coletiva com a palestrante Marcia Riquelme e votação para a escolha dos delegados para a Conferência Estadual.
 
Participaram também da ação, o prefeito, Pábio Mossoró; a vice-prefeita, Dra. Zeli Fritsche; o vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Antonio Ferreira; o vice-presidente do Conselho de Assistência Social, Jorgival Moreira; secretários municipais, entre outras autoridades. 

Fonte: Ascom 
 

Acolhendo recurso do MP-GO, o desembargador Orloff Neves Rocha reformou decisão proferida em primeiro grau, concedendo liminar que obriga o Município de Goiânia a fornecer medicamentos requisitados para tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde – entre eles as chamadas insulinas especiais, insumos básicos e alimentação enteral..

Em maio de 2016, os promotores de Justiça Marilda Helena dos Santos e Carlos Alberto Fonseca ingressaram com ação contra a administração municipal para exigir a entrega de todos os medicamentos análogos à insulina (insulinas especiais) da assistência farmacêutica na atenção básica, mantendo permanentemente o estoque dos medicamentos Lantus (Glargina), Humalog (Lispro), Levemir (Determir) e Novorapid (Aspart). 

Na ocasião foi requerida também a regularização de estoque, compra e dispensação de insumos básicos (gaze, esparadrapos, sondas urinárias e uretral, coletor de urina, óleos cicatrizantes, fraldas geriátricas, soro fisiológico, xilocaína, cateter), da alimentação enteral (por sonda) e de dietas especiais (dieta hipercalórica, hiperproteica, sem lactose, sem sacarose, sem glúten)

Argumentação 
Segundo apontado na ação, até 2015, estava em vigor a Portaria nº 253/2007, da Secretaria Municipal de Saúde, que regulamentava a dispensação dos análogos à insulina e estabelecia um fluxo para atendimento de pacientes com diabetes. Entretanto, com a revogação da portaria pelo poder municipal, sem justificativa ou satisfação aos usuários, a regular dispensação dos medicamentos foi interrompida abruptamente, prejudicando o acesso à assistência farmacêutica dos pacientes dela dependentes.

Conforme sustentado pelos promotores, o Ministério Público de Goiás buscou reiteradamente a adequação da regularidade na oferta dos medicamentos, tendo sido, inclusive, proposta a assinatura de um termo de ajuste de conduta com o Município, que alegou não ter a obrigação de adquirir e dispensar medicação de alto custo, o que caberia ao Estado de Goiás.

Contudo, os promotores contestam este posicionamento, por ser o dever do Município de promover a assistência à saúde indiscutível. “Ao negligenciar a obrigação de fornecer medicamentos essenciais àqueles que deles necessitam, pondo em risco, às vezes, à vida dos cidadãos, o Município adota conduta ilícita, violando normas relativas ao direito à saúde”, afirmaram. Eles ainda acrescentaram ser contraditório o fato de o Município denunciar a falta de financiamento da União para compra de remédios, ainda que tenha reconhecido que a aquisição das insulinas é integralmente custeada pelo Ministério da Saúde.

Conforme apontado, entre os casos tratados no inquérito civil público que deu origem à ação proposta, estavam diversos pedidos de pessoas com deficiência para o fornecimento dos medicamentos ou insumos. Eram casos de pacientes vitimados de sequelas neurológicas e paralisias, usuários de alimentação enteral, cuja interrupção de seu fornecimento pelo órgão público poderia significar grave risco de morte. “Atenção básica em geral e, em particular, a dispensação de insumos, medicamentos e alimentação enteral tem significativa importância para aqueles pacientes da rede pública portadores de deficiência, cuja proteção ao direito à saúde está prevista no Estatuto da Inclusão”, ponderaram à época.

Outra argumentação contestada na ação foi a de que as insulinas especiais não seriam fornecidas por não constarem na lista dos medicamentos previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Para os promotores, o Município não pode deixar de fornecer medicamentos aos pacientes que dele precisem sob argumento de que ele não consta da lista de medicamentos excepcionais gratuitamente disponibilizados por portaria do Ministério da Saúde, pois trata-se de uma disposição infralegal, que não pode frustrar direitos garantidos na Constituição Federal.

Pedidos definitivos 
Uma vez acolhidos os pedidos liminares pelo TJGO, o MP-GO aguardará o julgamento de mérito da ação, onde é requerida a condenação do Município para, definitivamente, regularizar na rede municipal de saúde pública os estoques e a dispensação dos análogos à insulina, insumos básicos, alimentação enteral e dietas especiais, sob pena de multa diária. Também, que seja feita a normalização do fluxo de dispensação, pela Secretaria Municipal de Saúde, desses itens para todos os pacientes da rede pública que tiverem a prescrição médica para a obtenção dessas medicações.

Por fim, que seja determinada ao Município a obrigação de estabelecer um calendário de licitações para garantir o abastecimento e regular dispensação desses medicamentos e insumos, assim como a obrigação de incluir no orçamento público verbas suficientes para o cumprimento das obrigações de regularização desses itens. Em caso de descumprimento foi pedida a imposição de multa diária de R$ 10 mil.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO